AREsp 3076596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a legalidade da busca domiciliar e das provas em razão de flagrante por crime permanente com fundadas razões; contudo, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamento inadequado e concedeu-se habeas corpus para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 209 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ADAILSON ABREU DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar o tráfico privilegiado (2/3), fixando pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, regime aberto, e pagamento de 209 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

ADAILSON ABREU DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado em razão da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 aplicabilidade do flagrante por crime permanente (tráfico) como justificativa para busca sem mandado
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a legalidade da busca domiciliar e das provas em razão de flagrante por crime permanente com fundadas razões; contudo, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena-base por fundamento inadequado e concedeu-se habeas corpus para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 209 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar o tráfico privilegiado (2/3), fixando pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, regime aberto, e pagamento de 209 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto
  • Concedido habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime aberto, e pagamento de 209 dias-multa