HC 1055050 - DECISAO
Ordena-se denegar a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o acórdão que manteve a fração de redução em 1/5 está devidamente fundamentado e a reanálise da dosimetria configura reexame de matérias de fato vedado pela natureza taxativa do art. 621 do CPP.
- Parties
- Impetrante/paciente: GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inadequação Como Substitutivo De Recurso, Art. 621 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS
Impetrante/paciente
Primeira Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de alteração da fração do tráfico privilegiado de 1/5 para 2/3
- 3 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Ordena-se denegar a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o acórdão que manteve a fração de redução em 1/5 está devidamente fundamentado e a reanálise da dosimetria configura reexame de matérias de fato vedado pela natureza taxativa do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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