HC 1052055 - DECISAO

HC 1052055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial/agravo em face do mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência que impede o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, sendo excepcional sua admissão apenas diante de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: WELDER RODOLFO DOS SANTOS PADOAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELDER RODOLFO DOS SANTOS PADOAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas materiais
  2. 2 questionamento sobre natureza de entrevista/interrogatório e direito ao silêncio
  3. 3 ausência de justa causa e necessidade de elementos mínimos para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial/agravo em face do mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência que impede o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, sendo excepcional sua admissão apenas diante de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.