HC 1018344 - DECISAO

HC 1018344 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais vinculados à traficância, caderno com anotações, circunstâncias da operação policial), a impossibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, sendo vedada a revisão desses fatos na via estreita do habeas corpus. Fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUÍS PEREIRA PEREZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

DOUGLAS LUÍS PEREIRA PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possível contradição no acórdão sobre conhecimento do paciente pelos policiais vs. meios policiais
  3. 3 Higidez da prova e eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais vinculados à traficância, caderno com anotações, circunstâncias da operação policial), a impossibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, sendo vedada a revisão desses fatos na via estreita do habeas corpus. Fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se