HC 1052206 - DECISAO

HC 1052206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, porque a entrada domiciliar ocorreu com consentimento e a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (denúncia anônima, abordagem em patrulhamento e tentativa de fuga), estando a materialidade e autoria comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais coerentes.

Parties
Paciente: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Prova Testemunhal Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Justiça Gratuita Competência Do Juízo Da Execução Penal Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio com consentimento
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado e presença de fundada suspeita
  3. 3 competência para decidir pedido de justiça gratuita durante apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, porque a entrada domiciliar ocorreu com consentimento e a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (denúncia anônima, abordagem em patrulhamento e tentativa de fuga), estando a materialidade e autoria comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fl. 70-71 para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.