HC 1040061 - DECISAO

HC 1040061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus porque: (i) a atuação da guarda municipal foi reconhecida como constitucional e enquadrada como policiamento ostensivo nos termos do Tema 656/STF; (ii) as circunstâncias (descartar objeto ao avistar viatura e tentativa de dispensar entorpecentes no interior da residência) demonstraram fundadas razões e flagrante; (iii) o acervo probatório foi considerado robusto para caracterizar tráfico, e pedidos de desclassificação ou da minorante exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RUDNEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021948-61.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (reconsideração)
Outcome
não conhecer do habeas corpus (reconsideração da decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Atuação Da Guarda Municipal Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDNEI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021948-61.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 competência e atribuições das guardas municipais (Tema 656/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus porque: (i) a atuação da guarda municipal foi reconhecida como constitucional e enquadrada como policiamento ostensivo nos termos do Tema 656/STF; (ii) as circunstâncias (descartar objeto ao avistar viatura e tentativa de dispensar entorpecentes no interior da residência) demonstraram fundadas razões e flagrante; (iii) o acervo probatório foi considerado robusto para caracterizar tráfico, e pedidos de desclassificação ou da minorante exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus (reconsideração da decisão monocrática)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 17-18 e não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.