RHC 227578 - DECISAO

RHC 227578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão das drogas em circunstâncias que indicam atuação voltada à mercancia (entrega intermediada por terceiro), pelos antecedentes e condenações transitadas em julgado da paciente, inclusive por crimes contra crianças, e pela indicação de que o tráfico era praticado na própria residência, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA FAGUNDES OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (stj Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, V, CPP (maternidade E Prisão Domiciliar)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, V, CPP (maternidade E Prisão Domiciliar)

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Parties

JULIANA FAGUNDES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (stj Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão das drogas em circunstâncias que indicam atuação voltada à mercancia (entrega intermediada por terceiro), pelos antecedentes e condenações transitadas em julgado da paciente, inclusive por crimes contra crianças, e pela indicação de que o tráfico era praticado na própria residência, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.