HC 1038511 - DECISAO

HC 1038511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e configura tentativa de substituição da revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a apreciação das teses sobre a minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o manejo do writ.

Parties
Paciente: THYAGO HYAN BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Judicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

THYAGO HYAN BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 insuficiência de provas e in dubio pro reo
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e configura tentativa de substituição da revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a apreciação das teses sobre a minorante do art. 33, § 4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o manejo do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.