HC 1054946 - DECISAO

HC 1054946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório consolidado no acórdão; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há prova suficiente (autos de apreensão, laudos, extração de dados e depoimentos policiais coerentes e corroborados) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do mérito das provas.

Parties
Paciente: MAIKON HENRIQUE GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Corréu: Álvaro (réu); Corréu: Daiane (ré); Corréu: Júnior (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial Prisão Em Flagrante In Dubio Pro Reo

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Parties

MAIKON HENRIQUE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Álvaro (réu)

Corréu

Daiane (ré)

Corréu

Júnior (réu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso previsto legalmente
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório consolidado no acórdão; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há prova suficiente (autos de apreensão, laudos, extração de dados e depoimentos policiais coerentes e corroborados) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do mérito das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.