HC 1055556 - DECISAO

HC 1055556 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as teses suscitadas na impetração não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem incidir em supressão de instância; por isso a matéria não foi julgada no mérito nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI RICARDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Súmula 241/stj, Tema 585/stj, Prisão Após Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Direito Ao Esquecimento Reincidência Súmula 241/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAVI RICARDO LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incorreções na dosimetria da pena
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para negativar antecedentes
  3. 3 direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as teses suscitadas na impetração não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem incidir em supressão de instância; por isso a matéria não foi julgada no mérito nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.