HC 1038610 - DECISAO

HC 1038610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, cumulativamente não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem; além disso, as questões fáticas e probatórias foram apreciadas pela origem e seu reexame é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova obtida em busca pessoal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, cumulativamente não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem; além disso, as questões fáticas e probatórias foram apreciadas pela origem e seu reexame é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se