HC 1051753 - DECISAO

HC 1051753 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se a inaplicabilidade da redução para 1/6 fundada apenas na quantidade apreendida (33 g de cocaína) e concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante de art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Parties
Paciente: FILIPI MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redução da pena, fixação de regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FILIPI MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se a inaplicabilidade da redução para 1/6 fundada apenas na quantidade apreendida (33 g de cocaína) e concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante de art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redução da pena, fixação de regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3