HC 1054398 - DECISAO

HC 1054398 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, forma de acondicionamento em porções, quantia em espécie, depoimentos policiais ratificados), afastou a desclassificação para posse para uso e justificou o regime fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, o que torna inviável a concessão da ordem no ponto.

Parties
Paciente: MATEUS DELATORRE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MATEUS DELATORRE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 validade e peso do depoimento de policiais como prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, forma de acondicionamento em porções, quantia em espécie, depoimentos policiais ratificados), afastou a desclassificação para posse para uso e justificou o regime fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, o que torna inviável a concessão da ordem no ponto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se