AREsp 3036930 - DECISAO

AREsp 3036930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fáticas (réu primário, sem antecedentes e sem prova de dedicação a atividades criminosas), cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, a alegação relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fáticas (réu primário, sem antecedentes e sem prova de dedicação a atividades criminosas), cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, a alegação relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.