AREsp 3041928 - DECISAO

AREsp 3041928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: os elementos de prova (quantidade e diversidade de drogas, balanças de precisão, arma com numeração suprimida e munições, indícios de vínculo com organização criminosa, informações de polícia e existência de outro processo) demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas. A modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com...

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO POLIDORO SABINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO POLIDORO SABINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas, no mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: os elementos de prova (quantidade e diversidade de drogas, balanças de precisão, arma com numeração suprimida e munições, indícios de vínculo com organização criminosa, informações de polícia e existência de outro processo) demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas. A modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial