HC 1041829 - ACORDAO

HC 1041829 - ACORDAO

Havendo elemento idôneo — a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (493,13 kg de maconha) — a instância ordinária corretamente exasperou a pena-base em 1/4 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade apreendida, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal; e a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea está dentro da discricionariedade motivada do julgador, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Confissão, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Atenuante Da Confissão Quantidade De Entorpecentes

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Parties

WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/4 com fundamento na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade do réu e das circunstâncias do caso
  3. 3 Adequação da fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo elemento idôneo — a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (493,13 kg de maconha) — a instância ordinária corretamente exasperou a pena-base em 1/4 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na quantidade apreendida, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal; e a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea está dentro da discricionariedade motivada do julgador, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e a dosimetria e regime impugnados.