HC 1038083 - DECISAO

HC 1038083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque impugna matéria que exige reexame fático-probatório; o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório que indicou estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), circunstância que impede a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e, assim, também afasta o ANPP por pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: SARA FRANCISCA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

SARA FRANCISCA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque impugna matéria que exige reexame fático-probatório; o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório que indicou estabilidade e permanência na associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), circunstância que impede a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e, assim, também afasta o ANPP por pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se