HC 1032020 - ACORDAO

HC 1032020 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos e meio, em ação penal de baixa complexidade e com apenas um réu, sem conclusão da instrução e sem culpa do paciente pelo atraso (decorrente de inércia estatal e não justificada pelo incidente de insanidade mental), viola o princípio da razoabilidade e configura constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Oliveira de Araujo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Luiz Felipe Oliveira de Araujo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pelo atraso do incidente de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos e meio, em ação penal de baixa complexidade e com apenas um réu, sem conclusão da instrução e sem culpa do paciente pelo atraso (decorrente de inércia estatal e não justificada pelo incidente de insanidade mental), viola o princípio da razoabilidade e configura constrangimento ilegal, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital/PE que substitua a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0000435-55.2023.8.17.5001/PE, por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem, por ele, eleitas.