HC 1048128 - DECISAO

HC 1048128 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da via revisionária após trânsito em julgado, o que importaria supressão de instância; contudo, considerando que não foram apresentados elementos diversos da mera quantidade que demonstrem habitualidade ou inserção em organização criminosa, o Tribunal, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar jurisprudencial pertinente (fração de 1/6 para figura de "mula"), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: BENITO VARGAS PUYAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Bis in Idem, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Bis in Idem +3 more

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Parties

BENITO VARGAS PUYAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga por si só autoriza afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da via revisionária após trânsito em julgado, o que importaria supressão de instância; contudo, considerando que não foram apresentados elementos diversos da mera quantidade que demonstrem habitualidade ou inserção em organização criminosa, o Tribunal, de ofício (art. 647-A do CPP), concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar jurisprudencial pertinente (fração de 1/6 para figura de "mula"), redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa