AREsp 3070170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284), atraindo a Súmula 182 e violando o ônus da impugnação específica previsto pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO BITENCOURT DE OLIVEIRA; Respondente/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 284 E 182, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 284 E 182 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO BITENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 quanto à ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 182 por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284), atraindo a Súmula 182 e violando o ônus da impugnação específica previsto pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.