HC 1045924 - DECISAO
A ordem não foi conhecida porque o afastamento da minorante foi fundamentado por elementos idôneos (processo anterior e condenação, quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, indicando habitualidade) e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE FASTRONE ROMÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE FASTRONE ROMÃO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 revisão da dosimetria da pena no âmbito do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem não foi conhecida porque o afastamento da minorante foi fundamentado por elementos idôneos (processo anterior e condenação, quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, indicando habitualidade) e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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