HC 1053670 - DECISAO

HC 1053670 - DECISAO

Não se admite revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a busca pessoal e as demais decisões das instâncias ordinárias foram consideradas justificadas pelos fatos nos autos, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes dos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima careceu de motivação concreta, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/6, com redução da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 735 dias-multa.

Parties
Paciente: KANANDA KATRINE MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar fração de 1/6 às majorantes dos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Interrogatório Judicial, Videoconferência, Revelia, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Majorantes Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 587/stj, Motivação Para Exasperação (analogia À Súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Interrogatório Judicial Videoconferência Revelia Confissão Informal +5 more

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Parties

KANANDA KATRINE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 decretação de revelia e indeferimento do interrogatório por videoconferência
  3. 3 uso de confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se admite revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a busca pessoal e as demais decisões das instâncias ordinárias foram consideradas justificadas pelos fatos nos autos, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes dos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima careceu de motivação concreta, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/6, com redução da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 735 dias-multa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar fração de 1/6 às majorantes dos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/6 às majorantes previstas nos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006