HC 1030934 - DECISAO

HC 1030934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e inépcia da denúncia demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e/ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base na materialidade, na apreensão expressiva de entorpecentes e na reincidência do paciente, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: LEDISNEI MENDES VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Justa Causa
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Parties

LEDISNEI MENDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por ausência de justa causa para busca veicular/domiciliar
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e inépcia da denúncia demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e/ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base na materialidade, na apreensão expressiva de entorpecentes e na reincidência do paciente, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.