AREsp 3059423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas Vedado, Confissão Espontânea, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ +7 more

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Parties

CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.