HC 1029680 - DECISAO

HC 1029680 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio para rever matéria fático-probatória; contudo, diante da teratologia/erro na dosimetria (considerando réu primário, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida - 6,728g de crack), foi possível conceder habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos, sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: WERIZILTON DA SILVA FILHO; Impetrante: Impetrante; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ como meio substitutivo de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

WERIZILTON DA SILVA FILHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 caput Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio para rever matéria fático-probatória; contudo, diante da teratologia/erro na dosimetria (considerando réu primário, bons antecedentes e pequena quantidade de droga apreendida - 6,728g de crack), foi possível conceder habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos, sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do writ como meio substitutivo de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão