HC 1055304 - DECISAO

HC 1055304 - DECISAO

Verificou-se, a partir das informações constantes dos autos e do acórdão de origem, a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima corroborada pela observação de atos típicos de tráfico e pelas apreensões correlatas), não havendo nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela elevada quantidade/variedade de entorpecentes, pelo uso de armas, pela estrutura organizada para armazenamento e fracionamento, e pelo risco de obstrução e reiteração, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXSANDER CRISTIAN MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final Denegatória)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER CRISTIAN MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado e existência de "fundadas razões"
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir das informações constantes dos autos e do acórdão de origem, a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima corroborada pela observação de atos típicos de tráfico e pelas apreensões correlatas), não havendo nulidade das provas por violação de domicílio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela elevada quantidade/variedade de entorpecentes, pelo uso de armas, pela estrutura organizada para armazenamento e fracionamento, e pelo risco de obstrução e reiteração, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se