AREsp 3061961 - DECISAO

AREsp 3061961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a busca e o ingresso no imóvel foram amparados por denúncia anônima especificada corroborada por diligência in loco e pela confirmação das características do indivíduo; o imóvel era utilizado como refinaria/laboratório e não como domicílio protegido; havia fundada suspeita e flagrante delito permanente, materialidade e autoria comprovadas por laudos e depoimentos, e eventual reexame do conjunto probatório demandaria revolvimento fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ DA SILVA CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Materialidade, Autoria, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Probatória Violação De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito +4 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ilicitude probatória decorrente de suposta violação de domicílio
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 validade da busca pessoal e ingresso em imóvel com base em denúncia anônima especificada e diligência policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a busca e o ingresso no imóvel foram amparados por denúncia anônima especificada corroborada por diligência in loco e pela confirmação das características do indivíduo; o imóvel era utilizado como refinaria/laboratório e não como domicílio protegido; havia fundada suspeita e flagrante delito permanente, materialidade e autoria comprovadas por laudos e depoimentos, e eventual reexame do conjunto probatório demandaria revolvimento fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.