HC 1048700 - DECISAO

HC 1048700 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu, na análise perfunctória desta impetração, que as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; diante da primariedade da paciente, da prova pré-constituída de que é mãe de criança menor de 12 anos e da ausência nos autos de elementos que comprovem exposição da infante ao crime ou uso do domicílio para a prática delitiva no caso concreto, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares substitutivas (incisos I e IV do art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: ALINE CORREIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito
Outcome
Liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do mérito do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Interesse Superior Da Criança

Case Brief

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Parties

ALINE CORREIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e os indícios de mercancia convencem da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se o uso do ambiente doméstico para tráfico constitui exceção que afasta a concessão de prisão domiciliar prevista no HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu, na análise perfunctória desta impetração, que as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; diante da primariedade da paciente, da prova pré-constituída de que é mãe de criança menor de 12 anos e da ausência nos autos de elementos que comprovem exposição da infante ao crime ou uso do domicílio para a prática delitiva no caso concreto, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição concomitante de medidas cautelares substitutivas (incisos I e IV do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar até o julgamento do mérito do writ

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Impor comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo Juízo natural da causa