AREsp 3095603 - DECISAO

AREsp 3095603 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando superação da Súmula 83/STJ por precedentes supervenientes nem distinguindo analiticamente o caso dos paradigmas invocados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Condenações Por Fatos Posteriores Para Afastar Minorante, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (distinguishing), Overruling (modificação De Jurisprudência), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Condenações Por Fatos Posteriores Para Afastar Minorante Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por fatos posteriores podem afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à utilização de condenações por fatos posteriores para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando superação da Súmula 83/STJ por precedentes supervenientes nem distinguindo analiticamente o caso dos paradigmas invocados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se