HC 1055738 - DECISAO

HC 1055738 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi proporcional e justificada pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos demonstrando dedicação a atividades criminosas; não houve consunção entre o tráfico e o porte de munição diante da autonomia do delito de posse de munição sem arma e da falta de nexo finalístico; e o regime inicial fechado foi adequado em razão da pena total e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Consunção, Porte De Munição, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Consunção Porte De Munição Regime Prisional

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Parties

DIEGO NUNES DORNELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consunção entre tráfico de drogas e porte de munição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi proporcional e justificada pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos demonstrando dedicação a atividades criminosas; não houve consunção entre o tráfico e o porte de munição diante da autonomia do delito de posse de munição sem arma e da falta de nexo finalístico; e o regime inicial fechado foi adequado em razão da pena total e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.