HC 1055972 - DECISAO

HC 1055972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões de competência por conexão e sobre o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual cabem os meios recursais e incidentes próprios (inclusive embargos de declaração) no juízo a quo antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: NILZETE MIRANDA SANTIAGO CAMPOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Cadeia De Custódia, Competência Por Conexão Instrumental Ou Probatória, Princípio Do Juiz Natural, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Cadeia De Custódia Competência Por Conexão Instrumental Ou Probatória Princípio Do Juiz Natural Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

NILZETE MIRANDA SANTIAGO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por violação da regra de competência por conexão instrumental ou probatória
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da idade da paciente
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por supressão de instância, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões de competência por conexão e sobre o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual cabem os meios recursais e incidentes próprios (inclusive embargos de declaração) no juízo a quo antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Publique-se.