HC 1029361 - DECISAO

HC 1029361 - DECISAO

Verificada falta de motivação idônea para a aplicação de fração diversa de 1/6 na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa, mantendo o afastamento da minorante do art. 33, §4º diante de registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e procedeu ao redimensionamento da pena e do regime (pena total e regime semiaberto).

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, no regime semiaberto, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Inicial/execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Inicial/execução Penal

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada falta de motivação idônea para a aplicação de fração diversa de 1/6 na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a exasperação aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa, mantendo o afastamento da minorante do art. 33, §4º diante de registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e procedeu ao redimensionamento da pena e do regime (pena total e regime semiaberto).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, no regime semiaberto, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Reduzir as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).