HC 1039449 - DECISAO

HC 1039449 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por haver supressão de instância quanto à alegação de flagrante forjado; no mérito, constatou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos (apreensão de substância entorpecente no domicílio, indícios de utilização da residência para armazenamento e fracionamento de drogas, depoimentos indicando função logística da paciente na organização criminosa, indícios de arma de fogo, antecedentes criminais e risco de reiteração), de modo que a medida cautelar é necessária e sua substituição por medidas do art. 319 do CPP ou prisão domiciliar era incabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JENIFFER LEMES GUERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus (denegação)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante Forjado, Proteção À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Forjado Proteção À Infância

Case Brief

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Parties

JENIFFER LEMES GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 alegação de flagrante forjado e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por haver supressão de instância quanto à alegação de flagrante forjado; no mérito, constatou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos (apreensão de substância entorpecente no domicílio, indícios de utilização da residência para armazenamento e fracionamento de drogas, depoimentos indicando função logística da paciente na organização criminosa, indícios de arma de fogo, antecedentes criminais e risco de reiteração), de modo que a medida cautelar é necessária e sua substituição por medidas do art. 319 do CPP ou prisão domiciliar era incabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se