HC 1032625 - DECISAO

HC 1032625 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar fatos e provas, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por razão da natureza da substância quando a quantidade apreendida era ínfima (4 g de crack e 1,30 g de cocaína); por isso, de ofício, o Tribunal afastou a valoração negativa prevista no art.42 da Lei 11.343/2006, aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima (redução de 2/3), fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por 2 penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: DEIVID JOCIEL DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; concedo, de ofício e em parte, a ordem para afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006, aplicar a minorante do art.33, §4º e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art.42), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art.42) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DEIVID JOCIEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da vetorial 'natureza e quantidade' prevista no art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar fatos e provas, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por razão da natureza da substância quando a quantidade apreendida era ínfima (4 g de crack e 1,30 g de cocaína); por isso, de ofício, o Tribunal afastou a valoração negativa prevista no art.42 da Lei 11.343/2006, aplicou a minorante do art.33, §4º na fração máxima (redução de 2/3), fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por 2 penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; concedo, de ofício e em parte, a ordem para afastar a valoração negativa da vetorial do art.42 da Lei 11.343/2006, aplicar a minorante do art.33, §4º e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial 'natureza' prevista no art.42 da Lei n.11.343/2006
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (redução de 2/3)