HC 1056425 - DECISAO

HC 1056425 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem prévia interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na instância de origem, situação que torna a matéria incognoscível pelo STJ salvo a presença de ilegalidade flagrante; por esse motivo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE BARATELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE BARATELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e sem prévia interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na instância de origem, situação que torna a matéria incognoscível pelo STJ salvo a presença de ilegalidade flagrante; por esse motivo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.