HC 1045625 - DECISAO

HC 1045625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para fixar a fração de diminuição em 1/6, considerando a nocividade do crack, a tentativa de fuga, cheques apreendidos e depoimento sobre venda habitual de drogas, não sendo caso apto a revisão via habeas corpus por envolver valoração fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ ARTUR GONÇALVES DE FARIAS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JOSÉ ARTUR GONÇALVES DE FARIAS JÚNIOR

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração de elementos probatórios na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para fixar a fração de diminuição em 1/6, considerando a nocividade do crack, a tentativa de fuga, cheques apreendidos e depoimento sobre venda habitual de drogas, não sendo caso apto a revisão via habeas corpus por envolver valoração fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.