HC 1053786 - DECISAO

HC 1053786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou provas válidas e robustas (autorização judicial da interceptação telefônica, diálogos imputados ao paciente comprovados por prova testemunhal, apreensões e achados na residência como balança, embalagens e anotações) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico; ademais há preclusão quanto a impugnações tardias e é vedado o reexame fático-probatório na via eleita; por fim, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO RIBEIRO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de condenação por tráfico com base em ínfima quantidade apreendida (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou provas válidas e robustas (autorização judicial da interceptação telefônica, diálogos imputados ao paciente comprovados por prova testemunhal, apreensões e achados na residência como balança, embalagens e anotações) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico; ademais há preclusão quanto a impugnações tardias e é vedado o reexame fático-probatório na via eleita; por fim, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Deferida a justiça gratuita