HC 1053347 - DECISAO

HC 1053347 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, após análise das provas (confissão, depoimento de terceiro, circunstâncias do caso e antecedentes), concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 na modalidade de fornecer gratuitamente; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a matéria de inconstitucionalidade do art. 28 não foi apreciada na origem, impedindo exame por este Tribunal, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, após análise das provas (confissão, depoimento de terceiro, circunstâncias do caso e antecedentes), concluiu pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 na modalidade de fornecer gratuitamente; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a matéria de inconstitucionalidade do art. 28 não foi apreciada na origem, impedindo exame por este Tribunal, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.