REsp 2227251 - DECISAO

REsp 2227251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do fato de que a quantidade e a nocividade da droga já haviam sido consideradas para agravar a pena-base, tais elementos não eram idôneos para afastar totalmente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 10 dias, em regime semiaberto, preservando o aumento de 1/6 previsto no art. 40, V, e determinando a remessa dos autos para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a proposta de ANPP nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALVA RENGA BLUMER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO ALVA RENGA BLUMER

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, e art.59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e do fato de que a quantidade e a nocividade da droga já haviam sido consideradas para agravar a pena-base, tais elementos não eram idôneos para afastar totalmente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; fixou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 10 dias, em regime semiaberto, preservando o aumento de 1/6 previsto no art. 40, V, e determinando a remessa dos autos para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a proposta de ANPP nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • reduzir a pena do agravante para 02 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão