RHC 215617 - ACORDAO

RHC 215617 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois policiais receberam denúncia anônima específica de que o imóvel era usado para guarda, separação e embalamento de drogas, sendo a entrada corroborada pela fuga do paciente, o que configurou situação de flagrante delito nos termos do Tema 280 do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem motivo para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente: HENSHAW EKPO ARCHIBONG; Corréu: Chris Iyke Umeh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

HENSHAW EKPO ARCHIBONG

Paciente

Chris Iyke Umeh

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Presença de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Caracterização de flagrante delito em delito de depósito/ter em depósito

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, pois policiais receberam denúncia anônima específica de que o imóvel era usado para guarda, separação e embalamento de drogas, sendo a entrada corroborada pela fuga do paciente, o que configurou situação de flagrante delito nos termos do Tema 280 do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem motivo para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.