REsp 2216706 - ACORDAO

REsp 2216706 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita objetiva (o acusado empreendeu fuga ao avistar a viatura e, em revista pessoal, portava porção de entorpecentes) e informações de que havia maior quantidade na residência (autoridade policial deslocou ao endereço com autorização do abordado e localizou entorpecentes), a busca pessoal e a entrada domiciliar sem mandado estavam justificadas nos termos do art. 244 do CPP e da tese do Tema 280 do STF; assim, as provas daí decorrentes são lícitas e permite-se restabelecer a condenação pelo tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Jhon Keviny Soares Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante Delito Licitude Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Jhon Keviny Soares Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito (Tema 280/STF)
  3. 3 valoração das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita objetiva (o acusado empreendeu fuga ao avistar a viatura e, em revista pessoal, portava porção de entorpecentes) e informações de que havia maior quantidade na residência (autoridade policial deslocou ao endereço com autorização do abordado e localizou entorpecentes), a busca pessoal e a entrada domiciliar sem mandado estavam justificadas nos termos do art. 244 do CPP e da tese do Tema 280 do STF; assim, as provas daí decorrentes são lícitas e permite-se restabelecer a condenação pelo tráfico de drogas.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.