AREsp 3038526 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por verificar que a Corte de origem fundamentou-se em acervo fático-probatório (aproximadamente 190kg de maconha, organização e divisão de tarefas, transporte interestadual, ocultação da droga no veículo) que demonstra dedicação a atividades criminosas, de modo que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inadmissível o reexame probatório nesta instância.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL; Co Réu: ALEX ALVES DA ROSA; Co Réu: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Co Réu: LAURO FAGUNDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL

Co Réu

ALEX ALVES DA ROSA

Co Réu

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Co Réu

LAURO FAGUNDES JUNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exame do acervo fático-probatório e vedação ao reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos cumulativos para a causa diminutiva do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento, por verificar que a Corte de origem fundamentou-se em acervo fático-probatório (aproximadamente 190kg de maconha, organização e divisão de tarefas, transporte interestadual, ocultação da droga no veículo) que demonstra dedicação a atividades criminosas, de modo que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inadmissível o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.