AREsp 3038526 - DECISAO

AREsp 3038526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve a legalidade das buscas e das provas com fundamento na existência de fundada suspeita e flagrante por crime permanente, e confirmou a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão dos elementos fáticos que demonstraram dedicação às atividades criminosas, quantidade expressiva de entorpecente e organização logística, não sendo possível reavaliar prova em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LAURO FAGUNDES JÚNIOR; Acusado: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; Acusado: LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL; Acusado: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Acusado: ALEX ALVES DA ROSA; Acusado: RODRIGO SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Nulidade De Provas Súmula 7/stj

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Parties

LAURO FAGUNDES JÚNIOR

Agravante

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES

Acusado

LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL

Acusado

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Acusado

ALEX ALVES DA ROSA

Acusado

RODRIGO SILVA DE MELO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve a legalidade das buscas e das provas com fundamento na existência de fundada suspeita e flagrante por crime permanente, e confirmou a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão dos elementos fáticos que demonstraram dedicação às atividades criminosas, quantidade expressiva de entorpecente e organização logística, não sendo possível reavaliar prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.