AREsp 3020829 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a quantidade de droga havia sido considerada na fixação da pena-base e não existiam elementos probatórios suficientes que, conjugados à quantidade, demonstrassem dedicação do recorrente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CICERO KAUE DA SILVA LIMA; Corréu: Fabrício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Código Penal), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (arts. 44 E Ss. Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Código Penal) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (arts. 44 E Ss. Cp)

Case Brief

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Parties

CICERO KAUE DA SILVA LIMA

Recorrente

Fabrício

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a quantidade de droga havia sido considerada na fixação da pena-base e não existiam elementos probatórios suficientes que, conjugados à quantidade, demonstrassem dedicação do recorrente ao tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e vedando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.