HC 1055416 - DECISAO

HC 1055416 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e a existência de indícios de autoria, entendeu-se que, nas circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, particularidades fáticas e quantidades apreendidas), a prisão preventiva revela-se desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, justificando a concessão do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES PEREIRA; Paciente: JUCIMAR DE MACEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES PEREIRA

Paciente

JUCIMAR DE MACEDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e a existência de indícios de autoria, entendeu-se que, nas circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, particularidades fáticas e quantidades apreendidas), a prisão preventiva revela-se desproporcional e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, justificando a concessão do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se. intimem-se.