HC 1053953 - DECISAO

HC 1053953 - DECISAO

Parties
Paciente: EMANUEL MEDEIROS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMANUEL MEDEIROS CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 demonstração de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa