REsp 2227510 - ACORDAO

REsp 2227510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, e porque a colaboração alegada não foi efetiva para identificar outros coautores nem para recuperar produtos, impedindo a aplicação do art. 41 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODNEI POLLNOW FILHO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fração Do Redutor De Pena, Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração), Colaboração Voluntária E Efetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fração Do Redutor De Pena Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração) Colaboração Voluntária E Efetiva

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Parties

CRISTIANO RODNEI POLLNOW FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 (requisitos de voluntariedade e efetividade da colaboração)
  3. 3 Poder do juiz para fixar o quantum da redução dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, e porque a colaboração alegada não foi efetiva para identificar outros coautores nem para recuperar produtos, impedindo a aplicação do art. 41 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente