AREsp 3038995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a abordagem e as buscas foram justificadas por fundada suspeita (forte odor de maconha) corroborada pela apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe; o conjunto probatório (admissões na fase policial, mensagens do celular, depoimentos policiais e contradições) é suficiente para embasar a condenação, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita foi mantido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e de elementos que infirmem a alegação, inclusive apreensão de bens de valor.

Parties
Agravante: EDUARDA LAIS COELHO; Corréu: MYKE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Gratuidadedejustiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Gratuidadedejustiça +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA LAIS COELHO

Agravante

MYKE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a abordagem e as buscas foram justificadas por fundada suspeita (forte odor de maconha) corroborada pela apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe; o conjunto probatório (admissões na fase policial, mensagens do celular, depoimentos policiais e contradições) é suficiente para embasar a condenação, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita foi mantido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e de elementos que infirmem a alegação, inclusive apreensão de bens de valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.