HC 1054623 - DECISAO

HC 1054623 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque havia recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que a impetração simultânea do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade e representaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: EDUARDO DURAES SANTANA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Regime Inicial Fechado, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARDO DURAES SANTANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 imposição de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque havia recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que a impetração simultânea do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade e representaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.