AREsp 3053444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga do recorrente ao avistar a polícia, declaração e apreensões realizadas), afastou-se a nulidade das provas obtidas na busca, entendeu-se ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR JOSE DEMBISQUE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

IGOR JOSE DEMBISQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga do recorrente ao avistar a polícia, declaração e apreensões realizadas), afastou-se a nulidade das provas obtidas na busca, entendeu-se ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.